Limitar reajustes e proibir rescisão: qual é o parecer do relator da ‘Reforma dos Planos de Saúde’?

O deputado Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou, nesta terça-feira (12), parecer ao Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. O texto reúne 276 projetos de lei sobre o tema e ficou conhecido como reforma dos planos de saúde.

Entre as mudanças propostas, o deputado pretende:

• Limitar reajustes de convênios coletivos e empresariais
• Proibir rescisão unilateral dos contratos
• Punir administrativamente empresas que se recusarem, “de forma injustificada”, pagar tratamentos médicos
• Aplicar o Código de Defesa do Consumidor para que os Procons fiscalizem os planos
• Adotar prontuário único, forma de estabelecer comunicação entre SUS e hospitais privados, para evitar que pacientes façam duas vezes o mesmo exame, por exemplo.

O ponto que tem causado mais debate é o da limitação de reajustes para os planos empresariais e coletivos. Hoje, os contratos coletivos e empresariais de planos de saúde não seguem o mesmo índice de reajuste da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) previsto para os planos individuais e familiares.

Pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que, nos últimos cinco anos, os reajustes dos planos de saúde coletivos chegaram a ser quase duas vezes maiores que os dos individuais.

As mensalidades dos planos individuais cresceram 35,41% no período, enquanto as de planos coletivos apresentaram valores bem superiores: os coletivos empresariais, com 30 vidas ou mais, aumentaram 58,94%; os coletivos por adesão, com 30 vidas ou mais, 67,68%; os coletivos por adesão, com até 29 vidas, 74,33%; e os coletivos empresariais, com até 29 vidas, aumentaram 82,36%.

Para o advogado Rafael Robba, sócio do escritório Vilhena Silva Advogados, a mudança gera equilíbrio à relação entre consumidores e planos de saúde ao determinar a necessidade de conceder à ANS a autoridade para impor limites ao reajuste de planos coletivos.

O texto prevê ainda possibilidade de punições administrativas para empresas que se recusem, de forma injustificada, a cobrir tratamentos médicos. “Ao impor penalidades às operadoras que adotem essa prática, a legislação buscará garantir que os consumidores tenham acesso a tratamentos necessários sem obstáculos, algo que vemos acontecer diariamente e que tem levado muitos a buscarem apoio na Justiça”, diz Robba.

A proibição da rescisão de contratos pelas prestadoras do serviço representa outra proteção que está entre as necessidades dos consumidores. Robba destaca que essa medida evitará que os beneficiários fiquem desamparados em situações críticas. Entre os casos, ele reforça questões como um diagnóstico de doença grave.

“A segurança de manter o contrato em vigor, desde que esteja em dia com os pagamentos, é uma garantia importante para os segurados. Temos muitas ações que discutem a permanência de pacientes em convênios médicos que foram cancelados de maneira imotivada, quando o consumidor está no meio de um tratamento de saúde. Além de uma conduta abusiva, é desumana”, afirma.

“Acreditamos no diálogo para chegar em um senso comum que seja bom para todos, mas especialmente para os beneficiários da saúde suplementar. Vemos com ressalvas alguns pontos presentes no relatório, que desconsideram questões específicas do setor e podem comprometer sua sustentabilidade – fazendo com o que o plano de saúde tenha um acesso ainda mais limitado”, diz Anderson Mendes, presidente da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde).

“Entendemos que essa é uma primeira versão e de que o bom senso irá prevalecer nas discussões que serão realizadas pelos parlamentares. Chegaremos em uma minuta que proteja o beneficiário e permita a democratização do acesso à saúde privada no Brasil”, finaliza Mendes.

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