Isenção para apostadores fica em até R$ 2.112; alíquota de 30% incide acima deste valor

O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, deputado e líder do PSDB, Adolfo Viana (BA), confirmou que vai manter a faixa de isenção para pessoa física, hoje em R$ 2.112.

Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda, como determinou a medida provisória editada pelo Executivo. O texto será votado nesta quarta-feira (13) em plenário.

O relator também confirmou que vai manter a Secretaria de Apostas Esportivas dentro do Ministério da Fazenda e que a destinação para outra pasta cabe apenas ao Executivo.

Nas últimas negociações, houve tentativa do PP em destinar a secretaria ao Ministério dos Esportes, que ficará sob comando do deputado André Fufuca (PP-MA).

O parlamentar foi nomeado na semana passada como parte da decisão do governo em acomodar o Centrão no primeiro escalão.

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Sobre a MP

A medida provisória publicada pelo governo federal no dia 25 de julho determina que as empresas, conhecidas como “bets”, sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).

De acordo com a MP, a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:

• 10% de contribuição para a seguridade social;
• 0,82% para educação básica;
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome; e
• 3% ao Ministério do Esporte, totalizando os 18%.

A pasta do Esporte foi, inclusive, entregue ao líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), como parte das negociações do governo com o Centrão.

Adolfo vai destinar parte da arrecadação advinda da taxação de casas de apostas esportivas aos cofres do Ministério do Turismo, comandado por Celso Sabino (União Brasil-PA). O porcentual ainda não foi definido. Uma possibilidade estudada seria destinar 3% ao Ministério, sendo 1% para Embratur.

A MP das apostas é uma das “medidas saneadoras” prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem.

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo espera arrecadar em torno de 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.

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