os argumentos dos EUA para impor novas tarifas

Pix, desmatamento e propriedade intelectual: os argumentos dos EUA para novas tarifas

Os Estados Unidos publicaram na madrugada desta quinta-feira a decisão de aplicar um novo tarifaço de 25% sobre determinados produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A medida entrará em vigor no dia 22 deste mês.

A decisão foi tomada após investigação conduzida ao longo de um ano pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que tratava de acusações sobre supostas práticas desleais de comércio e apurava se ações do Brasil prejudicariam as empresas americanas.

Confira abaixo os argumentos apresentados pelo governo americano para aplicar a nova tarifa de 25% aos produtos brasileiros, sob a alegação de que impõem ônus ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores americanos.

Serviços de pagamento eletrônico (Pix)

 Entre os principais pontos apontados pelos americanos está o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, o Pix. Segundo relatório do USTR , o Banco Central do Brasil favorece o Pix em detrimento de empresas de serviços de pagamento americanas, como operadoras de cartão de crédito, por meio da limitação das tarifas.

Além disso, classificou as políticas relacionadas ao Pix como “injustas e discriminatórias” e apontou que há um conflito de interesse na atuação simultânea do BC como regulador do setor e operador do sistema.

Reportagem do Financial Times publicada às vésperas da decisão dos EUA aponta que o governo brasileiro rejeitou as acusações do USTR, argumentando que o Pix é uma infraestrutura pública, aberta e não discriminatória, criada para aumentar a eficiência dos pagamentos e reduzir os custos das transações.

Além disso, ressalta o governo, o sistema permite que empresas desenvolvam serviços sobre sua infraestrutura e já beneficiou empresas estrangeiras. O governo destacou ainda que o Google Pay é o maior iniciador de pagamentos dentro do Pix e que uma subsidiária da Visa recebeu autorização para operar no sistema, lembra o jornal britânico.

Segundo o Banco Central, mais de 170 milhões de pessoas — cerca de 80% da população brasileira — utilizam o sistema. Somente em maio deste ano, foram movimentados R$ 3,48 trilhões em 7,9 bilhões de transações.

Tarifas injustas e preferenciais

O governo americano afirma que o Brasil reduziu tarifas de forma preferencial para determinados parceiros comerciais de grande porte, como Índia e México, enquanto mantém tarifas mais elevadas sobre importações dos EUA, o que desfavoreceria as empresas americanas em determinados setores industriais.

Esse tratamento preferencial abrange milhares de linhas tarifárias para o México e centenas para a Índia, com alíquotas entre 10% e 100% inferiores à tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) do Brasil, complementa o documento do USTR. Entre os produtos estão itens agrícolas, veículos e autopeças, minerais, produtos químicos e máquinas.

Em 2023, o Brasil importou aproximadamente US$ 5,5 bilhões em bens com essas tarifas preferenciais — US$ 4,6 bilhões do México e US$ 1 bilhão da Índia. Entre os produtos beneficiados por essas tarifas preferenciais, destacam-se cerca de US$ 1,7 bilhão em veículos e autopeças oriundos do México, alega o escritório americano.

Quase todas as importações brasileiras desses produtos vindos do México foram isentas de tarifas, enquanto as importações provenientes dos Estados Unidos foram submetidas a tarifas que variam de 14% e 35%, afirma o relatório.

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Interferência em medidas de combate à corrupção

 O relatório também dedica um capítulo ao combate à corrupção. Os Estados Unidos afirmam que o Brasil não adota medidas suficientes para enfrentar práticas de suborno e corrupção empresarial.

Como exemplo, o documento cita decisões do STF que anularam processos da Operação Lava Jato e menciona renegociações de acordos de leniência classificadas pelos americanos como pouco transparentes. Também são apontados conflitos de interesse em decisões judiciais.

“Evidências indicam que a falta de aplicação das medidas anticorrupção e a falta de transparência no Brasil podem prejudicar empresas americanas envolvidas em comércio e investimento no país, além de levantar preocupações quanto ao cumprimento de normas internacionais de combate ao suborno e à corrupção”, diz o relatório.

A queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional também é utilizada como argumento para sustentar as críticas.

Proteção da propriedade intelectual

 O governo americano ainda aponta falhas na proteção à propriedade intelectual. Segundo o relatório, o Brasil não combate adequadamente a importação, distribuição, venda e uso generalizados de produtos falsificados, e mantém processos excessivamente lentos para concessão de patentes.

O escritório acusa o Brasil de “não conseguir enfrentar de forma eficaz a ampla importação, distribuição, venda e uso de produtos falsificados, consoles de videogame modificados, dispositivos de streaming ilícitos e outros dispositivos de violação”.

O documento cita a rua 25 de Março, tradicional polo de comércio popular no centro de São Paulo, para criticar as supostas falhas na proteção e aplicação adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Afirma, no entanto, que o Brasil intensificou fiscalização na 25 para combater crimes de pirataria e falsificação, mas destacaram que ainda há espaço para penalidades mais rigorosas para a falsificação.

Para o USTR, “a região da Rua 25 de Março permanece há décadas como um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações de fiscalização realizadas no local”.

Além de considerar frágil o combate à pirataria, os EUA criticam o tempo médio de tramitação de pedidos de patentes, especialmente para pedidos de patentes biofarmacêuticas, que, segundo o documento, podem levar até 109 meses para serem analisados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O resultado dessa demora, diz, é a redução efetiva do período de vigência das patentes.

Acesso ao mercado de etanol

 Outro ponto de atrito é o mercado de etanol. O USTR ressalta que os Estados Unidos enfrentam tarifas mais altas sobre o etanol impostas pelo Brasil num comércio que classifica como “desequilibrado”, resultante da decisão do Brasil de abandonar, em 2017, uma política de reciprocidade tarifária que “promovia o desenvolvimento de ambas as indústrias e um comércio próspero e mutuamente benéfico”.

Na avaliação do USTR, as exportações americanas de etanol enfrentam hoje condições menos favoráveis do que as concedidas anteriormente pelo governo brasileiro. O tema é considerado estratégico para estados produtores de milho dos EUA, base da produção de etanol americana.

Brasil e Estados Unidos são os dois maiores produtores de etanol do mundo. Em 2024, os americanos produziram cerca de 60,9 bilhões de litros (cerca de 16,1 bilhões de galões) de etanol, enquanto o Brasil produziu quase 33,3 bilhões de litros (8,8 bilhões de galões) — números que, juntos, representam 80% da produção mundial total do produto.

Desmatamento ilegal

 Na área ambiental, o relatório afirma que o Brasil possui marco legal para combater o desmatamento ilegal, mas teria falhado historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema.

O escritório americano também cita relatórios que sugerem que o desmatamento ilegal ocorre “em níveis significativos no Brasil”. O documento cita que, em 2021, durante o governo Bolsonaro, o nível de desmatamento foi o maior em 15 anos. E cita relatórios que apontam que 91% do desmatamento da Amazônia entre 2023 e 2024 foram ilegais, seja por ter sido extraída ilegalmente de terras protegidas, seja por ter sido explorada sem as devidas licenças e autorizações”.

Nos últimos anos, porém, o desmatamento como um todo no país vem caindo. No ano passado, recuou para o menor nível desde 2019 e ficou, pela primeira vez, abaixo da barreira de um milhão de hectares de vegetação perdida, segundo a rede de monitoramento MapBiomas.